O Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao deliberado pelo referido Conselho, em sessão realizada nesta data, assina o presente documento, dispondo sobre a matéria que segue:
Art. 1º. – Os mediadores e os árbitros recolherão à Tesouraria da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem a importância equivalente a dez (10) por cento do valor dos honorários que auferirem em procedimentos de resolução de conflitos, realizado no âmbito da mesma.
Art. 2º. – Os mediadores e os árbitros em face da complexidade do conflito a ser resolvido em procedimento de mediação ou arbitragem poderão solicitar recolhimento antecipado do valor da taxa de administração e de honorários.
Parágrafo Único – As importâncias referidas no “caput” deste artigo serão compensadas, se for caso, na forma determinada pelo documento final de mediação ou pela sentença arbitral.
Art.3º - A remuneração total dos árbitros reunidos em tribunal arbitral para a resolução de conflito será acrescida da importância equivalente a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor obtido na forma da Deliberação nº. 04/2005.
Parágrafo Único – A Importância total calculada na forma do “caput” deste artigo será fracionada entre os membros do tribunal arbitral, cabendo quarenta por cento (40%) ao seu presidente.
Art. 4º - Revogar o artigo 6º da Deliberação nº. 04/2005, de 06 de abril de 2005.
Art. 5º - O Reconhecimento da importância tratada no artigo 1º deverá ocorrer a partir da data de aprovação desta Deliberação, incidido inclusive sobre os procedimentos em andamento e recebimentos de honorários de procedimentos encerrados.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no mural da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.
Florianópolis, 03 de novembro de 2010.
José Luiz Sobierajski
Presidente do Conselho de Administração.
