CORTE CATARINENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CONVOCAÇÃO

           

            O Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, convoca os Senhores Membros do referido Conselho e demais Associados para a realização de Reunião Ordinária (última do ano) a realizar-se no dia 30 de novembro de 2011, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda convocação, à Avenida Rio Branco, 387, 5º andar, com a seguinte ordem dos trabalhos:

        

           1 - Leitura da ata da sessão anterior.

           2 – Proposta de reajuste da taxa de registro de procedimentos de mediação e arbitragem.

           3 – Proposta de reajuste da taxa de pré-arbitragem e pré-mediação.

Programação das atividades para o ano de 2012.

           4 – Previsão Orçamentária para o ano de 2012.

           5 - Programação Referente aos 15 anos de Fundação do Tribunal de                       Mediação e Arbitragem para o Mercosul transformado em Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.

            6 - Outros Assuntos.

A designação da data de 30 de novembro de 2011 atende a deliberação do Conselho de Administração em sua última reunião.                    

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                Florianópolis, 21 de novembro de 2011.

                      

                      

                                           José Luiz Sobierajski

Presidente do Conselho de Administração

                                     15 ANOS DE ARBITRAGEM

            A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, reguladora da arbitragem no Brasil, previa que sua vigência ocorresse sessenta (60) dias após sua publicação; o que aconteceu na data de 24 de novembro de 1996.

            Passados, pois, quinze (15) anos de vivência de arbitragem podemos olhar o avanço na prática de resolução de conflito, bem como podemos observar que este avanço carece de respaldo da boa fé, bem como da compreensão deste sistema voltado à solução de divergências que as partes encontram no desenrolar de suas atividades.

            Passados estes quinze (15) anos surgiram muitas e muitas entidades especializadas na prática da arbitragem que arrastavam atrás de si a mediação.

            Destas entidades, a grande maioria não conseguiu sobreviver a descrença inicial, a desconfiança na competência dos árbitros, a falta de estrutura física para preservação do sigilo e outras circunstâncias que impediam ou prejudicavam o desenvolvimento da nova prática.

            Deve-se, ainda considerar que o retorno financeiro, mau protegido na Lei n° 9307/96, não possibilitou a necessária agilidade financeira para que as entidades surgidas, com boa fé, mas em mãos inexperientes pudessem prosperar. Muitas morreram de inanição financeira.

            Outras foram criadas por pessoas que visavam o lucro fácil e rápido, descurando dos princípios éticos e simplesmente fecharam as portas deixando ludibriados aqueles que acreditaram na nova perspectiva de resolução de conflitos.

            Restaram poucas entidades, que sobreviveram carregadas pelo idealismo e entusiasmo de alguns “heróis anônimos” que lutaram, pagaram despesas, absorveram impropérios, etc.

            Muito alarde político, mais muita falta de apoio dos setores competentes dos municípios, dos Estados e principalmente da União em prol da difusão da arbitragem.

            Assim podemos dizer que a resolução de conflitos através de arbitragem e de mediação está criando raízes por este Brasil afora, não em contrapartida ao poder judiciário, mas fazendo coro às nações que buscam a rapidez na solução das controvérsias que surgem no mundo dos negócios.

            Estes quinze (15) anos de vigência e aplicação da lei da arbitragem enchem de justo orgulho as entidades especializadas e especialmente as pessoas que se dedicam ao estudo, à pratica e ao exercício deste novo viés de resolução de conflitos.

            Ao comemorarmos estes quinze (15) anos queremos saudar a todos que confiaram e continuam confiando nas decisões da arbitragem.

            Florianópolis, 23 de novembro de 2011.

                                José Luiz Sobierajski

                    Presidente do Conselho de Administração

                        Ney Dante Hernandez Galante

                     Presidente da Diretoria Executiva