O Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao deliberado pelo referido Conselho, em sessão realizada nesta data de 01º de dezembro de 2010, assina o presente documento, dispondo sobre a matéria que segue:
Art. 1º - Fixar o recesso das atividades da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2010 e 07 de janeiro de 2011.
Art. 2º - No período compreendido entre os dias 08 de janeiro de 2011 até 30 de janeiro de 2011 o atendimento será diário através do telefone da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.
Art. 3º – Durante o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2010 e 30 de janeiro de 2011 poderão ser praticados atos referentes aos procedimentos arbitrais, inclusive a prolação de sentença arbitral.
Parágrafo Primeiro – Os prazos concedidos às partes ficarão suspensos no período constante do “Caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo – As partes poderão, de comum acordo e concordância do árbitro, estabelecer o cumprimento de atos durante o período citado no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no site da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem (www.cortecatarinense.org.br).
José Luiz Sobierajski
Presidente do Conselho de Administração
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