A resolução de conflitos através de arbitragem depende da existência de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA inclusa no contrato celebrado entre as partes.
Sugestão de Cláusula Compromissória:
"TODAS AS QUESTÕES DO PRESENTE CONTRATO, DE SEUS ADITIVOS OU A ELES RELACIONADOS SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM, CONFORME A LEI Nº. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E OS REGULAMENTOS DA CORTE CATARINENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, ESTABELECIDA À AVENIDA RIO BRANCO, 387, 5º ANDAR, EM FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA."
Em caso de duvida consulte a Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.
(48) 3333.0477
corte@cortecatarinense.org.br
http://www.cortecatarinense.blogspot.com/
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